TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

SOBRE A ATTRUS

A Attrus, por meio desua plataforma online, sistemas e ambientes digitais (coletivamente, a“Plataforma”), atua como instituição de pagamentos autorizada a emitir moeda eletrônica, realizar operações de câmbio e prestar serviços de eFX, em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis emitidos pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), incluindo, sem limitação, a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021 (“Resolução 80/21”) e a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022 (“Resolução 277/22”).

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma (“Termos e Condições”) regem o acesso e o uso da Plataforma, juntamente com os anexos específicos, tabelas, termos complementares e contratos de serviço aplicáveis a cada Serviço.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e concordou em se submeter aos presentes Termos e Condições e à Política de Privacidade. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se imediatamente de acessar ou utilizar a Plataforma ou quaisquer Serviços. A aceitação dos presentes Termos e Condições deve ser feita por um representante devidamente autorizado do Cliente, com autoridade legal suficiente para vincular o Cliente.

Para obter mais informações sobre a Attrus, acesse: https://www.attrus.com.

2. INTRODUÇÃO E INTERPRETAÇÃO

2.1. Objetivo

Estes Termos e Condições descrevem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma, bem como à contratação e utilização dos Serviços.

2.2. Estrutura contratual

Os serviços podem ser contratados individualmente ou em conjunto, dependendo do perfil do cliente, da sua elegibilidade e do pacote de serviços oferecido pela Attrus.

2.3. Precedência

Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e qualquer anexo, apêndice, contrato específico de produto ou cláusula complementar específica de serviço, prevalecerão as disposições específicas aplicáveis ao Serviço em questão no que diz respeito a esse Serviço.

2.4. Referências

Para os fins destes Termos e Condições:

• “nós”,“nosso”e expressões semelhantes referem-se à Attrus;
• “você”,“seu”,“Usuário”e expressões semelhantes referem-se ao Cliente e, quando aplicável, aos seus usuários, representantes, funcionários, diretores, prestadores de serviços e outras pessoas autorizadas devidamente designados que utilizam a Plataforma em nome do Cliente;
• “Site”,“sistema”,“aplicativo”,“Plataforma”ou“site”referem-se aos serviços online, ambientes digitais, interfaces, sistemas web e móveis e outras tecnologias disponibilizadas pela Attrus.

2.5. Política de Privacidade

O uso da Plataforma e dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade da Attrus, conforme alterada periodicamente.

2.6. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas à Attrus pelo endereço:

• compliance@attrus.com
• ouvidoria@attrus.com

 

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Aceitação geral

Ao utilizar as informações, ferramentas, recursos, software, conteúdo, atualizações, lançamentos e funcionalidades disponibilizados pela Attrus, o Usuário concorda em se submeter aos presentes Termos e Condições, quer atue como mero visitante do site (“Visitante”) ou como usuário registrado ou cliente da Attrus (“Membro”).

3.2. Registro e uso

Caso o Usuário deseje tornar-se um Membro, interagir com outros Membros, quando tal funcionalidade estiver disponível, ou utilizar quaisquer Serviços, ele deverá ler estes Termos e Condições e indicar sua aceitação durante o processo de registro ou por meio de qualquer outro mecanismo válido de aceitação disponibilizado pela Attrus.

3.3. Autoridade e capacidade

O Usuário declara e garante que:
(a) possui plena capacidade jurídica para se comprometer com estes Termos e Condições; e
(b) caso esteja agindo em nome de uma pessoa jurídica, está devidamente autorizado a comprometer tal pessoa jurídica.

3.4. Prestadores de serviços financeiros

O Usuário reconhece e concorda que os serviços bancários, de pagamento, de câmbio, de contas, de liquidação e relacionados a transações podem ser prestados pela Attrus e/ou pelas instituições financeiras, parceiros bancários, prestadores de serviços, provedores de liquidação ou outros terceiros da Attrus, salvo indicação expressa em contrário.

3.5. Autorização para agir em nome do usuário

Ao utilizar os Serviços, o Usuário concede à Attrus o direito, o poder e a autoridade para agir em seu nome, quando necessário e legalmente permitido, para acessar, transmitir, receber e processar informações pessoais, corporativas e financeiras de e para prestadores de serviços financeiros, parceiros e terceiros para fins que incluem, entre outros, verificação de identidade, integração, análise de elegibilidade, verificações de conformidade, prevenção de fraudes e execução de instruções.

3.6. Requisitos de elegibilidade

O Usuário não poderá utilizar os Serviços caso não atenda aos requisitos de elegibilidade estabelecidos pela Attrus e/ou por seus prestadores de serviços financeiros ou parceiros, conforme possam ser alterados periodicamente.

3.7. Menores de idade

Os Serviços não podem ser acessados ou utilizados por menores de 18 (dezoito) anos de idade ou por pessoas sem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.

3.8. Aceitação eletrônica

Ao aceitar eletronicamente, inclusive clicando em “Concordo”, ou ao instalar, acessar ou utilizar a Plataforma ou os Serviços, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concordou em se comprometer com estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e, quando aplicável, os termos dos prestadores de serviços financeiros e parceiros da Attrus.

3.9. Sem aceitação, sem uso

Caso o Usuário não concorde com estes Termos e Condições, ele não poderá acessar ou utilizar a Plataforma ou os Serviços.

 

4. REQUISITOS PARA SE TORNAR UM CLIENTE E PROCESSO DE CADASTRO

4.1. Requisitos de elegibilidade do cliente

Para se tornar um cliente da Attrus, o candidato deve:

(a) ser uma pessoa jurídica devidamente constituída, validamente existente e em situação regular perante as leis da jurisdição em que foi constituída ou organizada;

(b) fornecer, de forma verdadeira, precisa e completa, todos os documentos e informações solicitados durante o processo de registro, integração e análise de risco, incluindo qualquer documentação adicional que a Attrus possa razoavelmente solicitar; e

(c) nomear pelo menos um (1) representante legal com poderes suficientes e legalmente comprováveis para: (i) representar o Cliente, inclusive no que se refere a transações cambiais, contas de pagamento pré-pagas e serviços eFX; e (ii) atuar como usuário da Plataforma ou nomear uma ou mais pessoas para atuarem como usuários da Plataforma (“Usuários”).

4.2. Requisitos de elegibilidade do usuário

Os usuários designados pelo Cliente devem:

(a) ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;

(b) estar devidamente registrados junto às autoridades fiscais ou governamentais competentes do seu país de residência ou de nacionalidade, quando aplicável;

(c) fornecer todas as informações e documentos solicitados pela Attrus durante o processo de integração e análise de risco; e

(d) estar devidamente investido de autoridade suficiente, comprovável e satisfatória para a Attrus, para representar o Cliente no que se refere aos Serviços.

4.3. Informações e documentação

Para acessar e utilizar a Plataforma e os Serviços, o Cliente deve fornecer todos os documentos e informações solicitados relativos ao Cliente e aos seus Usuários. A Attrus poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações adicionais relativos ao Cliente, aos seus representantes legais, procuradores, controladores, beneficiários efetivos, grupo econômico, agentes e Usuários.

4.4. Verificação de identidade

Como parte do processo de cadastro, a Attrus poderá solicitar cópias autenticadas ou não autenticadas de documentos de identificação, documentos societários, procurações, documentos organizacionais e quaisquer outros documentos ou informações considerados necessários para confirmar a identidade do Cliente e de seus Usuários. A não apresentação da documentação solicitada de forma satisfatória poderá resultar na recusa de acesso à Plataforma e/ou aos Serviços.

4.5. Responsabilidade pelas informações enviadas

Ao enviar informações e documentação à Attrus, o Cliente assume total responsabilidade legal pelo conteúdo, exatidão, autenticidade, integridade, validade e atualização das mesmas, quer sejam enviadas diretamente ou por meio de seus representantes, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores.

4.6. Verificações de conformidade e risco

Assim que o Cliente estiver cadastrado e solicitar qualquer Serviço, a Attrus poderá utilizar as informações fornecidas para:

(i) identificar o Cliente, seus representantes legais, agentes e beneficiários efetivos;
(ii) avaliar o perfil de risco do Cliente e dos Usuários;
(iii) realizar verificações relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro, ao combate ao financiamento do terrorismo e às sanções;
(iv) realizar verificações relacionadas à prevenção da proliferação de armas de destruição em massa; e
(v) realizar quaisquer outras verificações exigidas pela legislação, regulamentação, políticas internas e controles de risco aplicáveis.

4.7. Compartilhamento com parceiros

Dependendo do Serviço, a Attrus poderá compartilhar as informações e os documentos do Cliente com instituições financeiras, parceiros bancários, parceiros de liquidação e outros prestadores de serviços envolvidos no Serviço em questão. O Cliente autoriza expressamente tal compartilhamento para fins de integração, prestação de serviços, conformidade, liquidação e outros fins operacionais relacionados.

4.8. Pesquisas em bancos de dados e SCR

O Cliente autoriza expressamente a Attrus e seus Parceiros a consultar bancos de dados públicos e privados, incluindo o Sistema de Informações de Crédito do BCB (SCR), bem como bancos de dados nacionais e internacionais, para fins que incluem avaliação de adequação, análise de solvência, análise da estrutura societária, conformidade e controle de riscos.

4.9. Validade das informações do banco de dados

As informações obtidas por meio do SCR ou de outras bases de dados públicas ou privadas serão consideradas válidas para fins da análise da Attrus. Qualquer correção ou retificação desses dados deverá ser solicitada pelo Cliente diretamente junto à fonte de dados relevante.

4.10. Verificações contínuas

O Cliente reconhece que tais verificações poderão ser repetidas periodicamente durante a relação comercial, sem a necessidade de nova autorização.

4.11. Informações financeiras adicionais

O Cliente concorda em fornecer informações completas sobre sua capacidade econômica e financeira, a natureza e a justificativa das transações, a origem e o destino dos fundos, a relação com os beneficiários e qualquer documentação comprovativa solicitada pela Attrus. A Attrus reserva-se o direito de não prestar os Serviços caso não sejam fornecidas as informações adequadas.

 

5. ACESSO À PLATAFORMA E CRIAÇÃO DE USUÁRIOS

5.1. Ambiente restrito

Após a aprovação do cadastro, a Attrus poderá criar uma conta para o Cliente no ambiente restrito da Attrus, conforme descrito no contrato-mestre ou no contrato de prestação de serviços aplicável. O acesso poderá ser feito por meio de integração de API ou por outros meios técnicos definidos pela Attrus.

5.2. Responsabilidade pelas credenciais e pelo acesso

O Cliente é o único responsável pela confidencialidade, segurança e uso de suas credenciais, métodos de acesso, dispositivos, ambientes e permissões concedidas aos seus representantes autorizados.

5.3. Atividades realizadas por meio da plataforma

O Cliente será responsável por todos os atos, omissões, instruções, informações e atividades realizadas por meio da área restrita ou utilizando suas credenciais, incluindo aquelas realizadas por representantes, agentes ou outras pessoas autorizadas.

5.4. Direitos de bloqueio e recusa

A Attrus reserva-se o direito de bloquear o acesso, suspender funcionalidades ou recusar-se a executar instruções caso detecte atividades suspeitas, fraudulentas, não autorizadas ou que não estejam em conformidade, ou caso tenha motivos razoáveis para acreditar que a pessoa em questão não possui a autoridade necessária.

5.5. Requisitos de integração

O acesso à Plataforma pode estar sujeito à integração técnica bem-sucedida, aos testes, à aprovação e à manutenção da estrutura de acesso aplicável.

 

6. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA EFX

6.1. Acontratação dos Serviços eFX está sujeita ao contrato principal aplicável e a quaisquer anexos específicos ou cronogramas operacionais.

6.2. OCliente deve cumprir as obrigações tarifárias, operacionais, contratuais e regulatórias aplicáveis aos Serviços eFX.

6.3. As questõesrelacionadas aos Serviços eFX devem ser encaminhadas à Attrus por meio dos canais de contato aqui indicados.

 

7. LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO

7.1. Paracontratar Serviços de Câmbio liquidados diretamente pela Attrus, o Cliente deve fornecer todas as informações, autorizações e consentimentos exigidos pela Attrus e pela legislação aplicável.

7.2. Quandoos Usuários contratarem tal serviço por meio da Plataforma, o Cliente reconhece que se aplicará o “Acordo Global para a Conclusão de Operações de Câmbio” ou instrumento regulamentar equivalente, conforme estabelecido no anexo pertinente.

 

8. UTILIZAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGADA

8.1. OCliente poderá solicitar a abertura de uma conta de pagamento pré-paga, sujeita aos anexos e às condições de serviço aplicáveis.

8.2. ParaClientes não residentes no Brasil, aplicam-se as disposições do anexo relativo a não residentes.

8.3. ParaClientes residentes no Brasil, aplicam-se as disposições do anexo específico para residentes.

8.4. A aceitaçãodestes Termos e Condições implica a leitura, compreensão e aceitação das disposições contidas nos anexos pertinentes que regem a conta de pagamento pré-paga.

8.5. Paraos fins destes Termos e Condições, a Attrus adota os conceitos de residente e não residente estabelecidos pelas normas aplicáveis do BCB, incluindo a Resolução nº 280 do BCB, de 31 de dezembro de 2022.

8.6. OCliente deve manter fundos suficientes em sua conta de pré-pagamento para honrar as instruções de pagamento enviadas por meio da Plataforma. Os valores mantidos nessa conta não renderão juros, salvo disposição expressa em contrário.

 

9. LIMITES DE TRANSAÇÃO

9.1. A Attruspoderá estabelecer limites de transação para o Cliente com base nos documentos e informações fornecidos, na análise independente da Attrus, nas políticas internas, nos requisitos dos parceiros e na legislação aplicável.

9.2. Esseslimites podem ser alterados a qualquer momento e podem variar de acordo com as contrapartes, os volumes, o momento da operação, os tipos de transação, os cenários de risco e outros critérios relevantes identificados pela Attrus.

 

10. ENCARGOS, TAXAS E IMPOSTOS

10.1. A Attruspoderá cobrar uma taxa de manutenção mensal pela conta de pagamento pré-paga no valor informado nos termos comerciais ou anexos aplicáveis, incluindo, quando for o caso, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser debitado do saldo disponível na data informada pela Attrus.

10.2. A Attrusnão cobra taxas em relação a determinadas transações de pagamento Pix quando estas estiverem isentas nos termos da regulamentação ou política aplicável, incluindo transferências iniciadas ou recebidas por pessoas físicas ou empresários individuais nas circunstâncias previstas na lei ou na regulamentação.

10.3. OCliente deverá pagar todos os encargos e taxas relacionados aos Serviços contratados e utilizados, de acordo com os valores informados no momento da contratação.

10.4. Os impostosdecorrentes dos Serviços e cujo fato gerador esteja relacionado à utilização dos Serviços pelo Cliente serão de responsabilidade exclusiva do Cliente.

10.5. As cotações, taxas, tarifas, condições e informações financeiras disponibilizadas pela Attrus são dinâmicas e meramente indicativas, podendo depender da aprovação da adesão, da avaliação de risco, das condições de mercado, das condições do produto e de outras variáveis. Elas só entrarão em vigor após a celebração formal do contrato ou a confirmação pela Attrus.

10.6. A Attruspoderá ajustar periodicamente os encargos e taxas para preservar o equilíbrio econômico da relação contratual, mediante aviso prévio, quando necessário.

 

11. SEGURANÇA DA PLATAFORMA

11.1. A Attrusadota medidas comercialmente razoáveis e adequadas ao setor para proteger a segurança da Plataforma e as credenciais de acesso dos Clientes e Usuários.

11.2. OCliente deve garantir que seus Usuários:

(a) não emprestar, ceder ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
(b) não compartilhar informações confidenciais de acesso;
(c) manter o uso individual das credenciais;
(d) armazenar e proteger adequadamente as credenciais de acesso; e
(e) revogar e reemitir prontamente as credenciais de acesso sempre que houver suspeita de comprometimento, perda ou rescisão do contrato.

11.3. OCliente é responsável pelo uso indevido das credenciais, dispositivos e ambientes de acesso utilizados para acessar a Plataforma e deve notificar imediatamente a Attrus sobre qualquer perda, comprometimento, acesso não autorizado ou uso indevido.

 

12. RESCISÃO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO DO USUÁRIO

12.1. OCliente poderá excluir um Usuário a qualquer momento, seja diretamente pela Plataforma ou mediante solicitação por escrito, de acordo com os procedimentos operacionais aplicáveis.

12.2. A Attruspoderá cancelar ou suspender o acesso dos Usuários ou do Cliente nos seguintes casos:
(a) violação destes Termos e Condições, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato de serviço aplicável;
(b) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
(c) uso não autorizado da Plataforma em benefício de terceiros; ou
(d) uso abusivo, ilegal, prejudicial, infrator ou perturbador da Plataforma.

12.3. O cancelamentoou a suspensão não isenta o Cliente ou seus Usuários das obrigações anteriormente assumidas, e a Attrus poderá cobrar quaisquer valores pendentes.

 

13. CONTEÚDO DO SITE E CONDIÇÕES GERAIS

13.1. As informaçõesfornecidas na Plataforma são disponibilizadas exclusivamente para fins relacionados aos Serviços e não se destinam à distribuição ou ao uso por pessoas que não sejam os destinatários previstos.

13.2. Épermitido baixar e imprimir conteúdos da Plataforma exclusivamente na medida do necessário para uso interno do Cliente em relação aos Serviços.

13.3. Emboraa Attrus envide todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, o acesso poderá ser interrompido, suspenso ou restringido ocasionalmente, inclusive por motivos de manutenção, atualizações, segurança ou questões legais.

13.4. OCliente concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de forma que não infrinja os direitos da Attrus, de seus parceiros ou de terceiros.

13.5. OCliente declara ter tomado todas as precauções razoáveis para garantir que os dados enviados à Plataforma estejam livres de vírus, malware ou outros elementos prejudiciais.

13.6. OCliente arcará com todos os custos associados ao acesso à Plataforma e à utilização dos Serviços.

13.7. O conteúdodisponível na Plataforma é utilizado por conta e risco do Cliente. A Attrus não se responsabiliza por vírus ou software malicioso que afetem os sistemas do Cliente, sendo este responsável por manter ferramentas de segurança adequadas.

13.8. As comunicaçõestransmitidas pela Internet ou por redes públicas de telecomunicações podem ser interceptadas, atrasadas ou não entregues, e a Attrus não se responsabiliza por tais eventos que estejam fora de seu controle.

13.9. As informaçõesdisponíveis no site ou na plataforma têm caráter meramente informativo. Embora sejam consideradas confiáveis, a Attrus não garante sua integridade, atualidade ou precisão.

13.10. Nadano Site ou na Plataforma constitui uma oferta, solicitação, recomendação ou convite para a compra de títulos, instrumentos financeiros ou produtos de investimento, nem para a prestação de consultoria ou serviços de investimento.

 

14. PRIVACIDADE

14.1. OCliente concorda, em seu próprio nome e em nome de seus Usuários, que quaisquer informações, incluindo dados pessoais, fornecidas à Attrus por meio da Plataforma poderão ser coletadas, processadas, armazenadas, transferidas e utilizadas de outra forma, em conformidade com a Política de Privacidade da Attrus e com a legislação aplicável.

 

15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. A Attrusdetém ou possui licenças válidas sobre todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma, seu software, sistemas, interfaces, conteúdo, bancos de dados, layouts, elementos gráficos, materiais, marcas, nomes comerciais, marcas de serviço e outros direitos de propriedade intelectual a ela associados.

15.2. Casoqualquer propriedade intelectual de propriedade do Cliente seja exibida na Plataforma, o Cliente autoriza a Attrus e seus terceiros autorizados a utilizar tal propriedade intelectual exclusivamente na medida do necessário para a prestação dos Serviços.

15.3. OCliente concede à Attrus uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva ou exclusiva, conforme aplicável nos termos do acordo relevante, e por prazo indeterminado ou determinado, conforme necessário, para usar, reproduzir, armazenar, transmitir, publicar e processar dados e materiais enviados pelo Cliente ou por seus Usuários com o objetivo de prestar e aprimorar os Serviços, sujeita à Política de Privacidade e à legislação aplicável.

15.4. Onome, os logotipos, as marcas, as marcas de serviço, os layouts e as identidades visuais da Attrus são de propriedade exclusiva da Attrus ou de seus licenciadores e não podem ser copiados, reproduzidos, imitados ou utilizados sem consentimento prévio por escrito.

15.5. OUsuário não deverá, nem permitirá que terceiros:
(a) modifiquem, adaptem, traduzam, descompilem, façam engenharia reversa ou desmontem a Plataforma ou os Serviços;
(b) copiem, distribuam, transfiram, vendam, licenciem ou explorem a Plataforma além do que for expressamente permitido;
(c) contornem as medidas de segurança;
(d) remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou avisos de propriedade; ou
(e) utilizar a Plataforma de qualquer outra forma que viole direitos de propriedade intelectual ou outros direitos.

15.6.Os nomes de produtos, marcas e logotipos de terceirosmencionados na Plataforma pertencem aos seus respectivos proprietários e são utilizados apenas para fins de identificação. A sua utilização não implica qualquer endosso.

 

16. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE E DOS USUÁRIOS

16.1. OCliente é responsável por todas as perdas e danos sofridos pela Attrus decorrentes de qualquer violação destes Termos e Condições, da Política de Privacidade, dos contratos de serviço aplicáveis ou do uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.

16.2.

As seguintes condutas são estritamente proibidas:
(a) exploração comercial não autorizada da Plataforma;
(b) disseminação de malware ou código malicioso;
(c) condutas que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
(d) atos que causem danos à Attrus, aos parceiros ou a terceiros;
(e) condutas ilegais, fraudulentas, prejudiciais, ofensivas, ameaçadoras ou discriminatórias;
(f) remoção de avisos de propriedade;
(g) divulgação de spam ou conteúdo não autorizado;
(h) criação de contas falsas ou automatizadas;
(i) scraping, crawling ou extração automatizada de dados sem autorização;
(j) acesso ilegal a dados ou sistemas;
(k) violações de privacidade; e
(l) qualquer conduta contrária à legislação aplicável ou a estes Termos e Condições.

 

17. RESPONSABILIDADE DA ATTRUS

17.1. A Attrusnão se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, nem por perdas decorrentes da participação ou do uso da Plataforma ou dos Serviços por parte do Cliente ou dos Usuários, exceto quando tal responsabilidade resultar de conduta dolosa da Attrus, conforme determinado por decisão definitiva e inapelável.

17.2. A Attrusnão se responsabiliza por violações ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo casos de força maior, atos de terceiros, falhas nas telecomunicações, interrupções na internet, ataques cibernéticos, medidas regulatórias ou atos ou omissões de parceiros ou prestadores de serviços, salvo na medida em que a lei exija o contrário.

 

18. ALTERAÇÕES

18.1. A Attruspoderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, modificar, ampliar, limitar, suspender, interromper ou encerrar qualquer parte da Plataforma ou dos Serviços, sujeito à legislação aplicável.

18.2. Novosrecursos, produtos, serviços, conteúdos, versões e funcionalidades serão regidos pela versão então vigente destes Termos e Condições.

18.3.Alterações significativaspoderão ser comunicadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail, aviso na plataforma ou publicação no site.

18.4.A utilização continuadada Plataforma ou dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos Termos e Condições revisados.

18.5. Casoo Cliente não concorde com qualquer alteração, deverá deixar de utilizar a Plataforma e os Serviços.

 

19. SEGURANÇA DO AMBIENTE DO USUÁRIO

19.1. OUsuário é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas informações, credenciais, computadores, dispositivos, APIs, sistemas e ambientes internos.

19.2. A Attrusnão se responsabiliza pelo uso indevido do computador, dos dispositivos, dos sistemas ou das credenciais do Usuário.

19.3. OUsuário assume a responsabilidade por todas as atividades realizadas por meio de seus dispositivos, contas, credenciais e ambientes, sujeito à legislação aplicável.

 

20. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

20.1. Os linkspara sites ou informações de terceiros são fornecidos exclusivamente para sua conveniência.

20.2. Esseslinks não implicam endosso, patrocínio ou recomendação por parte da Attrus.

20.3. A Attrusnão se responsabiliza pela disponibilidade, conteúdo, legalidade, práticas de privacidade, segurança ou funcionamento de sites ou serviços de terceiros.

20.4. Casoo Usuário acesse sites de terceiros, ele o faz por sua própria conta e risco e está sujeito aos termos e políticas aplicáveis desses terceiros.

 

21. CONTATO

21.1. Quaisquer dúvidasrelativas a estes Termos e Condições, à Política de Privacidade ou a qualquer contrato específico do Serviço devem ser encaminhadas para:

• compliance@attrus.com
• ouvidoria@attrus.com

22. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

22.1. Divisibilidade

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

22.2. Vigor após a rescisão: Todasas disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após a rescisão, incluindo renúncias, indenizações, limitações de responsabilidade, confidencialidade, propriedade intelectual e disposições relativas a litígios, permanecerão em vigor após a rescisão.

22.3. Ausência de renúncia: A faltaou o atraso por parte da Attrus no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia ou novação desse direito.

22.4. Acordo Integral: EstesTermos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, os anexos e os contratos de serviço aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito à Plataforma e aos Serviços e substituem quaisquer comunicações e entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.

22.5. Cessão: A Attruspoderá ceder, transferir, novar ou de outra forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, inclusive a favor de afiliadas, entidades controladas, sucessores ou entidades sob controle comum, na medida do permitido pela legislação aplicável.

22.6. Lei Aplicável e Foro Competente EstesTermos e Condições serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos e Condições será submetido aos tribunais da cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, Brasil, e as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.