Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. DEFINIÇÕES

Todos os termos em maiúsculas nesta Política terão os significados listados abaixo:

“Afiliada” significa, em relação à FacilitaPay, quaisquer subsidiárias, empresas controladoras, empresas sob controle comum e outras empresas que fazem parte de seu grupo econômico;

“ANPD” significa Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

“BCB” significa Banco Central do Brasil;

“Cliente” significa a pessoa física que contrata os Produtos e Serviços;

“Colaborador” significa qualquer pessoa física ou jurídica que mantenha uma relação de cargo, função, papel, corporativa, de emprego, profissional, contratual ou fiduciária com a Attrus;

“Controle”, quando usado em relação a uma pessoa, significa (i) a propriedade (direta ou indireta) dos direitos de sócio, acionista ou cotista, detidos individualmente ou em conjunto com um grupo de pessoas vinculadas por um acordo de voto (ou qualquer outra natureza de vínculo) ou sob controle comum, que garantam, direta ou indiretamente, de forma permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral ou órgão deliberativo semelhante de uma determinada pessoa; e (ii) o poder de eleger a maioria dos membros do conselho de administração, diretoria executiva ou outro órgão deliberativo superior, ou de definir a orientação de voto dentro de qualquer pessoa, seja em virtude de participação societária, contrato ou qualquer outro meio. Termos derivados de Controle, tais como “Subsidiária” e “Controladora”, terão significado análogo ao de Controle;

“Dados Pessoais” significa todas as informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável, conforme o Artigo 5º, item I, da Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo, para os fins desta Política, a título de exemplo, dados cadastrais, biométricos, de contato, bancários e financeiros, dados transacionais e de forma de pagamento, localização e dados de navegação na internet;

“Encarregado da Proteção de Dados” significa a pessoa designada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, conforme indicado na seção 15 abaixo e no Art. 5, item VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados;

“ATTRUS” significa Facilita Instituição de Pagamento S/A;

“Lei Geral de Proteção de Dados” significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada;

“Parceiros e Prestadores de Serviços” referem-se a pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de qualquer natureza à Attrus, sejam eles de caráter comercial ou não, remunerados ou não, de forma ocasional ou permanente, incluindo, entre outros, participantes em acordos de pagamento e outros prestadores de serviços em geral;

“PEPs” significa: (i) titulares de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; (ii) ocupantes de cargos no Poder Executivo da União, de: (a) Ministro de Estado ou equivalente; (b) natureza especial ou equivalente; (c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e (d) Diretoria e Assessoria Superior (DAS), nível 6, ou equivalente; (iii) membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; (iv) membros do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Procurador-Geral Adjunto da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Procuradores-Gerais Adjuntos da República e Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; (v) membros do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos do Ministério Público do Tribunal de Contas da União; (vi) presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; (vii) governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, deputados estaduais e distritais, presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital, e presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; (viii) prefeitos, vereadores, secretários municipais, presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal e presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios; (ix) pessoas que, no exterior, sejam: (a) chefes de Estado ou de governo; (b) políticos de alto escalão; (c) ocupantes de cargos governamentais de alto escalão; (d) oficiais generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário; (e) altos executivos de empresas públicas; ou (f) líderes de partidos políticos; e (x) altos dirigentes de entidades de direito público ou privado internacional;

“Plataforma Attrus” tem o significado atribuído na seção 2 abaixo;

“Política de Privacidade” ou “Política” significa esta política de privacidade e proteção de dados pessoais;

“Produtos e Serviços” referem-se aos seguintes produtos e serviços: (i) oferta de uma conta de pagamento pré-paga para Clientes (residentes e não residentes) que permite transações de pagamento com base nessa conta, incluindo transações instantâneas por meio do sistema de pagamentos PIX; (ii) emissão de cartões pré-pagos e virtuais, de uso geral, que podem ser utilizados pelos Clientes em sistemas de pagamento fechados estabelecidos pela Attrus e/ou em sistemas de pagamento abertos estabelecidos por institutos de sistemas de pagamento; (iii) prestação de serviços de pagamento ou transferência internacional (eFX) para Clientes, possibilitando (a) a aquisição de bens e serviços, no Brasil ou no exterior, que ocorra (1) presencialmente; ou (2) por meio de uma solução de pagamento oferecida pela Attrus e integrada a uma plataforma de comércio eletrônico; (b) transferências unilaterais limitadas a US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos) ou seu equivalente em outras moedas; (c) transferência de recursos entre uma conta no Brasil e uma conta no exterior de mesma titularidade, limitada a US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos) ou seu equivalente em outras moedas; ou (d) saques no Brasil ou no exterior; (iv) operações cambiais à vista para Clientes de até US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) ou seu equivalente em outras moedas, exceto transferências relacionadas à negociação de instrumentos derivativos no exterior; e (v) [sistema de cobrança automatizado;

“Termos e Condições” têm o significado atribuído na seção 2 abaixo;

“Titulares dos Dados” significa os Clientes e/ou representantes legais de pessoas jurídicas que contrataram Produtos e Serviços, aos quais se referem os Dados Pessoais sujeitos a Tratamento, conforme o Art. 5º, item V, da Lei Geral de Proteção de Dados, que nos permitem acessar seus Dados Pessoais e/ou que fornecem seus Dados Pessoais por meio de canais de relacionamento ou acesso público, incluindo, mas não se limitando a, e-mail, telefone, videoconferências, aplicativos ou redes sociais; e

“Tratamento” significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como aquelas que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, divulgação ou extração, conforme o Art. 5º, item X, da Lei Geral de Proteção de Dados.

2. INTRODUÇÃO

A Attrus, por meio desta Política de Privacidade, esclarece aos Titulares dos Dados cujos Dados Pessoais são objeto de Tratamento em sua plataforma eletrônica disponível via site e/ou aplicativo móvel (“Plataforma Attrus”) os aspectos relacionados ao referido Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis.

Entre outras disposições, esta Política de Privacidade aborda as finalidades, as formas e a duração do tratamento, as responsabilidades da instituição, os direitos dos titulares dos dados e os canais de contato da Attrus.

Ao acessar e/ou utilizar a Plataforma Attrus ou ao se beneficiar de quaisquer atividades realizadas pela Attrus que exijam o tratamento de seus dados pessoais, você concorda plenamente, de forma livre, informada, inequívoca e sem qualquer vício de consentimento, com as disposições desta Política de Privacidade.

Você tem o direito de não dar seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais. Se você não der seu consentimento, consequentemente, não terá acesso e/ou não poderá utilizar a Plataforma Attrus e não poderá, por outros meios, beneficiar-se de quaisquer atividades realizadas pela Attrus que exijam o tratamento de Dados Pessoais.

Portanto, solicitamos que leia atentamente esta Política de Privacidade, juntamente com nossos termos e condições gerais de uso (disponíveis online em “https://attrus.com”) (“Termos e Condições”). Para obter mais informações sobre a Attrus, acesse o seguinte site:“https://attrus.com”. As referências nesta Política de Privacidade a “nós” e “nosso” referem-se à Attrus.

As referências a “sistemas”, “aplicação”, “plataforma” ou “site” significam uma referência a um serviço prestado através dos nossos sistemas, incluindo web e móvel, ou quaisquer outros serviços online prestados por nós e todos os dados geridos, exibidos ou transmitidos a partir desses serviços. As referências a “você”, “seu” significam uma referência a um Titular dos Dados.

Palavras, expressões e abreviações com letras maiúsculas iniciais, no singular ou no plural, terão o mesmo significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições, exceto se definido de outra forma nesta Política de Privacidade.

3. ÂMBITO

Esta Política de Privacidade é aplicável e deve ser integralmente cumprida, conforme o caso, pela Attrus, por todos os seus Funcionários, Parceiros e Prestadores de Serviços, bem como pelos Titulares dos Dados. Esta Política de Privacidade está disponível em nosso site para consulta e análise pelos Titulares dos Dados. A Attrus se compromete a divulgar, nos canais de comunicação e em seu site, conforme o caso, o conteúdo desta Política de Privacidade ou um mecanismo para acessá-la.

4. DADOS PESSOAIS SUJEITOS A TRATAMENTO

A Attrus, na qualidade de empresa de tecnologia financeira com presença exclusivamente online especializada na oferta de produtos e serviços, realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades, incluindo, entre outros, a coleta, o transporte, o processamento de informações e a liquidação de transações.

No âmbito da sua função como instituição de pagamento emissora de dinheiro eletrônico, para iniciar a relação com a FacilitaPay, o Titular dos Dados se cadastra na Plataforma Attrus e passa a ser titular de uma conta de pagamento na Attrus. Neste contexto, os seguintes Dados Pessoais são objeto de Tratamento:

(a) endereço de e-mail utilizado para fazer login na Plataforma Attrus;
(b) senha escolhida para fazer login na Plataforma Attrus;
(c) nome completo;
(d) número de inscrição no Cadastro Pessoal de Fiscais do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”);
(e) número de telefone para contato;
(f) data de nascimento;
(g) estado civil;
(h) nacionalidade;
(i) profissão;
(j) cópia de documentos pessoais (carteira de identidade, carteira de habilitação, comprovante de residência, documentos que comprovem que o representante legal tem poderes para representar a empresa contratante);
(k) renda anual (declarada);
(l) dados bancários;
(m) informações relativas às atividades realizadas na Plataforma Attrus;
(n) respostas a questionários sugeridos ou exigidos pela Attrus;
(o) declaração relativa à sua classificação como PEP; e
(p) geolocalização do Cliente ao acessar a Plataforma Attrus, bem como ao utilizar a Attrus no modo de aplicativo em segundo plano.

Ao utilizar a Plataforma Attrus, os seus Dados Pessoais podem ser objeto de Tratamento pela Attrus, juntamente com outras informações adicionais, tais como o seu endereço IP, o navegador utilizado, informações de cookies, tipo e marca do celular, identificadores do dispositivo móvel, versão do sistema operacional, aplicativos instalados, informações de rede, provedor de conexão à Internet utilizado, configuração do dispositivo, dados de software, comunicações realizadas através da Plataforma Attrus e comunicações realizadas entre você e a Attrus por meio de nossos canais de atendimento.

Após concluir o cadastro na Plataforma Attrus e criar uma conta de pagamento pré-paga em seu nome, será necessário recarregar sua carteira. Se você desejar transferir o saldo da sua conta de pagamento para uma conta bancária, precisaremos dos dados da conta, do banco de destino, do número da conta, da agência e das informações sobre o tipo de conta.

Além do acima exposto, outras informações (incluindo Dados Pessoais) exigidas pela legislação ou regulamentação aplicável, ou a critério da Attrus, poderão ser solicitadas e exigidas para a análise dos perfis dos Clientes, para fins de formalização da relação comercial com a Attrus e/ou para o correto fornecimento de Produtos e Serviços.

A Attrustambém pode tratar Dados Pessoais provenientes de fontes seguras e confiáveis, incluindo bancos de dados públicos e privados, bem como de quaisquer terceiros, Afiliadas, Parceiros e Prestadores de Serviços, tais como:

(a) dados coletados para fins de prevenção de fraudes e cumprimento de regimes de informação (listas de PEP, OFAC, etc.);
(b) dados de crédito obtidos de bancos de dados, centros de risco de crédito e/ou fontes de acesso público, em conformidade com os regulamentos e a legislação aplicáveis; e
(c) dados que servem para validar a identidade dos Clientes, obtidos de órgãos públicos, Parceiros e Prestadores de Serviços, ou outros parceiros comerciais especializados.

A Attrusnão trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Se você se enquadra em uma dessas categorias, não nos forneça dados pessoais nem entre em contato conosco (conforme previsto nesta Política de Privacidade) para que possamos avaliar sua situação e tomar as medidas necessárias.

5. ARMAZENAMENTO

Os Dados Pessoais da Attrus podem ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior, a critério exclusivo da Attrus. Você declara compreender e concordar que outros países podem ter níveis de proteção de Dados Pessoais diferentes dos do Brasil. No entanto, seus Dados Pessoais que possam ser armazenados em outros países estarão sujeitos a medidas de segurança pelo menos equivalentes às previstas nesta Política de Privacidade.

6. TRATAMENTO CONJUNTO DE DADOS PESSOAIS

O acesso de terceiros aos Dados Pessoais coletados pela Attrus no âmbito da oferta de Produtos e Serviços ocorrerá exclusivamente para atender às finalidades descritas nesta Política de Privacidade e dentro do limite necessário para a oferta, operacionalização e prestação desses Produtos e Serviços no curso normal das atividades da Attrus. Os principais terceiros com os quais a Attrus poderá compartilhar seus Dados Pessoais são:

(a) Afiliadas da Attrus;
(b) instituições de acordos de pagamento e outros participantes desses acordos;
(c) Parceiros e Prestadores de Serviços que possuam ferramentas, algoritmos e sistemas destinados à análise de crédito;
(d) redes de transferência eletrônica de fundos;
(e) bancos de compensação e liquidação;
(f) Parceiros e Prestadores de Serviços que realizam operações comerciais e/ou processamento de informações para a Attrus;
(g) auditores independentes;
(h) agências de análise de crédito (tais como Serasa Experian e BoaVista), serviços de proteção de crédito e similares;
e/ou (i) órgãos reguladores competentes, tais como o BCB.

Além disso, a Attrus poderá compartilhar Dados Pessoais de forma agregada, publicamente e/ou com seus Parceiros, desde que tais informações não permitam a identificação pessoal. Por exemplo, ela poderá compartilhar publicamente informações para demonstrar tendências no uso geral dos produtos e serviços da Attrus.

Nos casos em que for necessária a divulgação de Dados Pessoais dos Titulares dos Dados, seja em conformidade com a lei, por ordem judicial ou por solicitação de órgão de supervisão competente sobre as atividades realizadas pela Attrus e/ou por terceiros, tais Dados Pessoais serão divulgados apenas nos termos estritos e dentro dos limites exigidos para tal divulgação, e os Titulares dos Dados, na medida do possível e viável, serão notificados sobre tal divulgação, para que possam tomar as medidas de proteção ou reparação adequadas.

Sempre que o tratamento de dados pessoais pela Attrus se tornar necessário para fins diferentes daqueles definidos nesta Política de Privacidade ou daqueles expressamente autorizados pelo titular dos dados, a Attrus informará o titular dos dados sobre essa nova finalidade e, quando necessário, solicitará uma nova autorização para realizar o tratamento específico a esse respeito.

7. POSSÍVEIS FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Ao aceitar esta Política de Privacidade, você concorda que a Attrus possa utilizar seus dados pessoais para os seguintes fins específicos:

(a) verificar e validar sua identidade;
(b) registrar você em nossos sistemas;
(c) cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo, sem limitação, a execução de procedimentos para a prevenção de lavagem de dinheiro e fraude;
(d) realizar sua análise de risco de crédito;
(e) entrar em contato com você quando necessário;
(f) prestar suporte a você;
(g) comunicar e enviar informações aos Titulares dos Dados;
(h) gerar análises estatísticas e relatórios sobre o funcionamento e a operação da Plataforma Attrus, dos Produtos e Serviços, em benefício da Attrus, de suas Afiliadas, Parceiros e Prestadores de Serviços;
(i) fornecer e aprimorar mecanismos de segurança e monitoramento da Plataforma Attrus e/ou dos Produtos e Serviços;
(j) detectar e proteger a Attrus e/ou seus Clientes contra fraudes, abusos ou atos ilegais;
(k) detectar e impedir o uso de aplicativos e programas para fins fraudulentos ou que tenham como objetivo alterar as funcionalidades da Plataforma Attrus e dos Serviços e Produtos fornecidos pela Attrus;
(l) desenvolver novos produtos, serviços, atividades e/ou funcionalidades;
(m) fornecer os Produtos e Serviços, bem como benefícios específicos que sejam contratados ou solicitados pelos Titulares dos Dados;
(n) manter registros das transações e operações cambiais realizadas, bem como informá-lo sobre as mesmas e realizar o monitoramento adequado;
(o) consultar e elaborar relatórios para agências de proteção de crédito, realizar tarefas de verificação comercial e/ou relativas ao risco de crédito, analisar a viabilidade de manter uma relação comercial e preparar perfis para fins de análise de crédito;
(p) realizar pesquisas;
(q) corrigir e/ou atualizar dados;
(r) realizar controle de risco;
(s) cumprir qualquer disposição contida nos Termos e Condições, considerando as atividades realizadas e os Produtos e Serviços oferecidos pela Attrus;
(t) execução de uma ou mais atividades da Attrus por outras empresas que fazem parte de seu grupo econômico;
(u) realização de operações envolvendo a Attrus (incluindo, sem limitação, operações societárias como aquisição, constituição, fusão de ações, fusão e/ou cisão) e que exijam auditorias;
(v) para entrar em contato com os Titulares dos Dados por meio de diferentes canais, tais como e-mail, mensagens de texto (SMS), para fins publicitários e/ou promocionais dos Produtos e Serviços da Attrus;
e (w) para o cumprimento de qualquer ordem de uma autoridade competente, bem como para a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Você concorda expressamente que a Attrus possa realizar a transferência internacional de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, para os fins específicos previstos nesta Política, incluindo, sem limitação, para fins de contratação de terceiros que forneçam infraestrutura técnica, sistêmica e/ou operacional à Attrus e/ou em decorrência da realização de operações de câmbio no âmbito da oferta de Produtos e Serviços.

Seus Dados Pessoais não serão objeto de tratamento pela Attrus para fins diferentes daqueles previstos nesta Política de Privacidade e/ou legalmente autorizados, conforme indicado nas seções 6 e 7 acima e na Lei Geral de Proteção de Dados. A Attrus não compartilhará Dados Pessoais com o objetivo de obter remuneração por tal compartilhamento.

8. RESPONSABILIDADES E MEDIDAS ADOTADAS PELA ATTRUS

A Attrusadota medidas de segurança, técnicas e administrativas com o objetivo de proteger os Dados Pessoais dos Titulares de Dados contra o acesso não autorizado e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive após o término do tratamento desses Dados Pessoais, em conformidade com a legislação vigente.

Nesse contexto, e com o objetivo de garantir a segurança dos dados pessoais fornecidos pelos titulares dos dados, a Attrus dispõe de procedimentos de segurança física, lógica, técnica e administrativa compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas, cuja eficácia é avaliada periodicamente por auditorias independentes. A Attrus implementa novos procedimentos e melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais coletados dos titulares dos dados.

Não obstante as medidas de segurança acima mencionadas, a Attrus não se responsabiliza por perdas decorrentes da violação da confidencialidade dos Dados Pessoais resultante da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja diretamente imputável. No tratamento das informações coletadas, a Attrus utiliza sistemas estruturados para atender aos requisitos de segurança e transparência, às boas práticas e aos padrões de governança, bem como aos princípios gerais estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados e no mercado.

Os administradores, funcionários e terceiros vinculados à Attrus devem observar e garantir o cumprimento desta Política de Privacidade e, quando necessário, entrar em contato com o Encarregado da Proteção de Dados para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política e quando ocorrerem as situações nela descritas.

A área de conformidade e o Encarregado da Proteção de Dados deverão (i) manter esta Política de Privacidade atualizada para garantir que sejam observadas quaisquer alterações regulatórias e/ou legais nas diretrizes e regras gerais aqui estabelecidas; (ii) ser responsáveis pelo esclarecimento de dúvidas relativas a esta Política de Privacidade e à sua aplicação; (iii) analisar reclamações e comunicações dos Titulares de Dados Pessoais, fornecer esclarecimentos e tomar medidas; (iv) receber comunicações da ANPD e tomar medidas; (v) orientar os Funcionários da Attrus e Terceiros, conforme aplicável, sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de Dados Pessoais; (vi) adotar iniciativas para compartilhar informações sobre incidentes envolvendo Dados Pessoais com a ANPD e com os titulares dos dados, quando necessário; e (vii) esclarecer dúvidas relativas à legislação e regulamentação pertinentes.

A Attrusmanterá registros das operações de tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

A Attrusexige que todos os Funcionários e Prestadores de Serviços mantenham a confidencialidade dos Dados Pessoais que lhes forem compartilhados ou aos quais tenham acesso em virtude do exercício de suas atividades, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos. A Attrus não se responsabiliza pelo uso indevido dessas informações, seja por terceiros ou por seus funcionários, decorrente do descumprimento desta Política de Privacidade e das obrigações contratuais assumidas por tais terceiros perante a Attrus por meio de seus próprios instrumentos.

9. SEUS DIREITOS

Sem prejuízo de outros direitos expressamente previstos nesta Política de Privacidade, e sujeito à existência de legislação aplicável a esse respeito, você tem o direito, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante solicitação à Attrus:

(a) confirmar a existência do Tratamento dos seus Dados Pessoais;

(b) para acessar seus Dados Pessoais coletados pela Attrus;

(c) tornar anônimos, bloquear ou excluir dados desnecessários, excessivos ou processados em desacordo com as disposições da lei aplicável;

(d) solicitar, por meio de pedido expresso e específico, a portabilidade dos Dados Pessoais para outro prestador de serviços ou fornecedor de produtos, conforme aplicável, de acordo com os regulamentos aplicáveis;

(e) a exclusão dos dados pessoais tratados com o consentimento do Cliente, exceto nos casos de (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte da Attrus, (ii) estudo por um órgão de pesquisa, garantindo, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, (iii) transferência a terceiros, desde que sejam respeitados os requisitos de tratamento previstos na legislação aplicável, ou (iv) uso exclusivo pela Attrus, com acesso proibido a terceiros, e desde que os dados sejam anonimizados;

(f) obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Attrus compartilhou Dados Pessoais;

(g) informações sobre a não concessão do consentimento pelo Cliente e as consequências da sua recusa;

e (h) revogar o seu consentimento.

10. CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Além das disposições da seção acima, você tem o direito de, mediante solicitação à Attrus, obter a correção de Dados Pessoais que se comprovem incompletos, imprecisos e/ou desatualizados.

11. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Caso deseje revogar o consentimento concedido nos termos desta Política de Privacidade ou excluir seus Dados Pessoais do banco de dados da Attrus, você deverá solicitar a revogação do consentimento ou a exclusão de seus Dados Pessoais diretamente à Attrus. Desinstalar o aplicativo (ao utilizar a Plataforma Attrus no modo de aplicativo) não é suficiente para revogar seu consentimento e/ou excluir seus Dados Pessoais do banco de dados da Attrus.

A Attrusarquivará seu pedido de revogação e/ou exclusão e, após o término do período de tratamento de seus Dados Pessoais, providenciará a destruição ou anonimização, a critério exclusivo da Attrus, das informações capazes de identificá-lo, sem prejuízo da possibilidade de conservação e uso de seus Dados Pessoais para fins legais e regulatórios pela Attrus. Além disso, nos casos em que a Attrus atua exclusivamente como operadora de Dados Pessoais, os direitos acima devem ser exercidos diretamente junto ao controlador, ou seja, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relativas ao Tratamento de Dados Pessoais.

12. OUTRAS FORMAS DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Independentemente de qualquer disposição em contrário neste documento, ao aceitar esta Política de Privacidade e outros Termos e Condições, você reconhece que a Attrus ou uma de suas Afiliadas poderá tratar seus Dados Pessoais de qualquer forma prevista em lei, desde que seja para os fins específicos estabelecidos nesta Política de Privacidade e/ou na lei, incluindo, sem limitação, nos casos previstos no Artigo 7, itens V e X da Lei Geral de Proteção de Dados.

13. PERÍODO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos seus dados pessoais terá como prazo o período compreendido entre: (i) a data de aceitação desta Política e dos Termos e Condições, e (ii) (a) a data em que a Attrus tiver recebido a revogação do seu consentimento em relação a esta Política de Privacidade ou (b) no caso de a Attrus ter recebido a revogação do seu consentimento, mas ainda houver valores pendentes devidos por você à Attrus em decorrência dos Produtos e Serviços, na data em que a Attrus tiver efetivamente recebido todos os valores devidos por você.

14. CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Você concorda, livremente, de forma informada, inequívoca e sem qualquer defeito de consentimento, com a coleta, armazenamento, uso, processamento, associação, compartilhamento, divulgação e outras formas de Tratamento de seus dados pessoais para todos e quaisquer fins previstos nesta Política de Privacidade.

Ao aceitar esta Política de Privacidade, você reconhece ter compreendido perfeita e claramente as possíveis finalidades específicas que podem justificar o tratamento dos seus dados pessoais pela Attrus.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade, você reconhece ter compreendido perfeita e claramente as possíveis finalidades específicas que podem justificar o tratamento de seus dados pessoais pela Attrus.

15. RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DE DADOS

A Attruspossui um Encarregado da Proteção de Dados responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. A identidade e os dados de contato do Encarregado estão disponíveis no site da Attrus, cujo endereço é: “https://attrus.com”.

O Oficial pode ser contatado através dos meios indicados acima.

16. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Podemos atualizar ou modificar esta Política de Privacidade periodicamente para cumprir a legislação aplicável ou para adaptá-la às mudanças em nossos negócios. Quaisquer alterações relevantes nesta Política de Privacidade serão previamente comunicadas na Plataforma Attrus. Ao continuar a utilizar a Plataforma Attrus após ter sido notificado, você concorda em permanecer vinculado à versão mais atualizada dos termos e condições desta Política de Privacidade.

Certas alterações nesta Política de Privacidade podem exigir o seu consentimento, de acordo com a legislação em vigor. Se não concordar com essas alterações, tem o direito de recusar o seu consentimento, de acordo com as disposições desta Política de Privacidade.

17. OUTRAS CLÁUSULAS IMPORTANTES

A nulidade ou invalidade de qualquer disposição desta Política de Privacidade não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas e/ou de quaisquer cláusulas dos Termos e Condições. Caso alguma decisão judicial declare a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições desta Política de Privacidade, a Attrus substituirá a regra impugnada por outra que, sendo lícita, permita alcançar, na medida do possível, os resultados práticos inicialmente pretendidos.

Todas as renúncias, indenizações e exclusões contidas nesta Política de Privacidade permanecerão em vigor após o término do contrato entre nós, por qualquer motivo.

Podemos, no todo ou em parte, comprometer, renunciar ou adiar, a nosso critério exclusivo, qualquer responsabilidade assumida por você em relação a nós ou direito concedido a nós nesta Política de Privacidade, sem prejudicar ou afetar de forma alguma nossos direitos em relação a esta Política de Privacidade.

Você e a Attrus reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer uma das partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja garantido pelo presente instrumento ou pela lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do referido direito, em qualquer momento; e (ii) a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer dos direitos ou poderes previstos neste instrumento só será válida se formalizada por escrito.

A Attruspoderá ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer um dos seus direitos decorrentes da presente Política de Privacidade, por conta própria ou por meio de qualquer pessoa jurídica e/ou outra entidade jurídica que esteja ou venha a estar sob o controle ou participação acionária da Attrus.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

Esta Política e os Termos e Condições da Attrus entram em vigor em 6 de agosto de 2024.